Servidores responsáveis por pessoas com deficiência ou autismo podem optar por jornada de trabalho reduzida em Cataguases

O benefício não se aplica a quem ocupa cargo de comissão ou função gratificada. Saiba quem tem direito.

Entrou em vigor nesta semana em Cataguases uma nova lei que permite que os servidores públicos responsáveis por pessoas com deficiência ou autismo realizem jornada de trabalho reduzida. O benefício não se aplica a quem ocupa cargo de comissão ou função gratificada.

De acordo com a Lei nº 4.941/2023, os responsáveis pela criação, educação e proteção de pessoas que estejam incluídas em um dos dois grupos poderão se licenciar de parte da jornada, sem prejuízo da remuneração, desde que cumpram pelo menos 20 horas semanais.

Para ter direito ao benefício, o servidor deve ter o filho, tutelado ou curatelado sob sua responsabilidade, avaliado e submetido a tratamento terapêutico, mediante prescrição médica. Caso dois funcionários sejam responsáveis pela mesma pessoa, o direito de um exclui o do outro, exceto quando se tratar de mais de um dependente.

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