ARSAE instaura processo administrativo para apurar cobranças indevidas da Copasa em Cataguases

A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (ARSAE/MG) autorizou na sexta-feira, dia 17, por meio da Portaria número 251, a instauração de Processo Administrativo para apuração de valores cobrados indevidamente pela Copasa em Cataguases, referentes a esgotamento dinâmico com coleta e tratamento. De acordo ainda com a Portaria assinada pelo Diretor Geral da ARSAE, Antônio Claret de Oliveira Junior, o próprio gabinete do órgão ficará como responsável pela condução e instrução do processo administrativo, com a finalidade de autuar e realizar as diligências cabíveis, em articulação com as áreas técnicas da Agência, bem como acompanhar o cumprimento da decisão resultante do processo.

No último dia 9 de setembro, o Juiz de Direito da segunda vara cível da comarca de Cataguases indeferiu a tutela de urgência que visava a imediata suspensão da tarifa sobre o tratamento de esgoto. O objeto principal da ação civil pública consiste na condenação da Copasa ao pagamento da indenização por danos morais coletivos, restituição em dobro de todos os valores pagos indevidamente à empresa, a título de tratamento de esgoto, além de impedir que a população efetue pagamentos de tarifa sobre os serviços de tratamento de esgoto que não são prestados de forma adequada, conforme já apurado pela ARSAE.

Vale ressaltar que o município de Cataguases advoga em favor dos cataguasenses e que a decisão que indefere a referida tutela é uma derrota para o povo, porém, a procuradoria geral do município já interpôs agravo de instrumento para o tribunal de justiça de Minas Gerais a fim de reverter a decisão. Conforme salienta o procurador-geral do município, Rodrigo Esteves, as decisões proferidas na ação civil pública em nada prejudicam a decisão administrativa tomada pelo prefeito de Cataguases anunciada em julho deste ano, no que se refere à nulidade do contrato de programa firmado com a Copasa. Segundo Rodrigo Esteves, o município de Cataguases utilizará todas as ferramentas jurídicas para alcançar justiça e trazer ao povo de Cataguases respeito que é de direito.

Fonte: PMC

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