Entenda o Direito de Família: “Tutela e Curatela”

Olá, no encontro de hoje vamos falar sobre o INSTITUTO DA TUTELA, DA CURATELA, DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA, SEUS DEVERES E OBRIGAÇÕES!!!

O objetivo do deste artigo é tecer comentários e compor análises sobre alguns tópicos do Direito de Família, mais especificamente, sobre a Tutela e a Curatela, institutos muito utilizados no ordenamento jurídico brasileiro.

O conhecimento da tutela e da curatela é algo grandemente necessário diante das atuais relações sociais.

A tutela e a curatela constituem institutos de direito assistencial para a defesa dos interesses dos incapazes, visando à realização de atos civis em seu nome, ou seja, o fundamento comum da tutela e da curatela é o dever de solidariedade que se atribui ao Estado, à sociedade e aos parentes.

Ao Estado, para que regule as respectivas garantias e assegure a prestação jurisdicional. À sociedade, pois qualquer pessoa que preencha os requisitos legais poderá ser investida pelo Judiciário desse múnus. Aos parentes, porque são os primeiros a serem convocados, salvo se legalmente dispensados.

DIFERENÇA ENTRE TUTELA E CURATELA

Embora a tutela e a curatela sejam institutos autônomos e distintos, ambos contam com uma finalidade em comum, sendo ela, “propiciar a representação legal e a administração de sujeitos incapazes de praticar atos jurídicos”

A distinção conceitual fundamental entre ambos reside, enquanto a tutela se refere à menoridade legal, a curatela se relaciona com situações de deficiência total ou parcial, ou, em hipótese mais peculiar, visa a preservar interesses do nascituro”.

TUTELA

A principal finalidade da Tutela é a gerência de bens patrimoniais do absolutamente incapaz, o menor.

O ECA (Lei 8.069/1990) consagra no seu art. 28 que a tutela é uma das formas de inserção da criança e do adolescente em família substituta. São Partes da tutela: o tutor, aquele que exerce o múnus público; e o tutelado ou pupilo, menor a favor de quem os bens e interesses são administrados.

De acordo com exposição do art. 1.728, CC, as causas da determinação da tutela são o falecimento de ambos os pais, a ausência, e a perda ou suspensão do poder familiar em relação à criança ou adolescente.

A Tutela tem como principal objeto a proteção do menor de idade, voltando suas incumbências para a sua educação, sua correção e a manutenção de seu sustento.

Consta da LEI:

CAPÍTULO I

Da Tutela

Seção I

Dos Tutores

Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:

I – com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;

II – em caso de os pais decaírem do poder familiar.

Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.

Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.

Art. 1.730. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.

Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, por esta ordem:

I – aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto;

II – aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.

Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor:

I – na falta de tutor testamentário ou legítimo;

II – quando estes forem excluídos ou escusados da tutela;

III – quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário.

Art. 1.733. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor.

Seção IV

Do Exercício da Tutela

Art. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor:

I – dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição;

II – reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção;

III – adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar doze anos de idade.

Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé.

Art. 1.742. Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor.

Seção VI

Da Prestação de Contas

Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração.

Art. 1.756. No fim de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o balanço respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário.

Art. 1.757. Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.

Parágrafo único. As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois da audiência dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário oficial os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos, obrigações ou letras, na forma do § 1o do art. 1.753.

Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.

Parágrafo único. As contas serão prestadas em juízo, e julgadas depois da audiência dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento bancário oficial os saldos, ou adquirindo bens imóveis, ou títulos, obrigações ou letras, na forma do § 1º do art. 1.753

TOMADA DE DECISÃO APOIADA E A CURATELA

A tomada de decisão apoiada não se confunde com a curatela.

A tomada de decisão apoiada foi introduzida ao Código Civil no artigo 1783-A, pela Lei n° 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. É um elemento do direito criado para garantir apoio à pessoa com deficiência em suas decisões sobre atos da vida civil e assim ter os dados e informações necessários para o pleno exercício de seus direitos.

Ocorre através de processo judicial, no qual a própria pessoa com deficiência indica os apoiadores de sua confiança a serem nomeados pelo juiz. Do processo participam, além da parte interessada e das duas pessoas apoiadoras, o juiz, que é assistido por uma equipe multidisciplinar, e o Ministério Público.

Os indicados como apoiadores devem ter ligação e possuir a confiança da pessoa com deficiência. Devem esclarecer as dúvidas e fornecer todas as informações necessárias para dirimi-las sobre o ato da vida civil em questão, de maneira que a pessoa com deficiência possa ter respeitada sua vontade e, sobretudo, seus interesses e ou direitos.

Tudo pode ser definido pela pessoa com deficiência, sua família, o juiz e a equipe multidisciplinar, inclusive seus tratamentos futuros, em caso de agravamento de suas condições.

A curatela, também é realizada por processo judicial no qual o juiz, auxiliado por uma equipe multiprofissional, analisa as necessidades de uma pessoa adulta (com 18 anos ou mais) para o exercício de sua civil.

A Curatela, como informa Flávio Tartuce (2017, p. 920), é um instituto de direito assistencial, “para a defesa dos interesses de maiores incapazes”.

Como regra, a curatela será restrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não atingindo o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Pablo Stolze Gagliano (2017, p. 1347), diz que a Curatela

Visa a proteger a pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade, resguardando-se, com isso, também, o seu patrimônio, como se dá, na mesma linha, na curadoria (curatela) dos bens do ausente, disciplinada nos art. 22 a 25 do CC/2002.

É importante que de acordo com o grau de deficiência a curatela poderá ter diferentes extensões. Em alguns casos, o grau de comprometimento da pessoa, em decorrência da deficiência, poderá afetar sua capacidade de expressão da própria vontade.

É para essas hipóteses em que há comprometimento da capacidade plena que a curatela se presta. Cabe ressaltar a excepcionalidade da medida, que só poderá ser utilizada em casos não alcançados pelo instituto da tomada de decisão apoiada.

Consta da LEI:

CAPÍTULO II

Da Curatela

Seção I

Dos Interditos

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II –(Revogado);

III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

IV –(Revogado);

V – os pródigos.

Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.

Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

  • 1oNa falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.
  • 2oEntre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.
  • 3oNa falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.            

Art. 1.777. As pessoas referidas noinciso I do art. 1.767receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio.

Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado oart. 5o.

Seção II

Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física

Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar.

Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.

Seção III

Do Exercício da Curatela

Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição doart. 1.772e as desta Seção.

Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

Art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.

CESSAÇÃO DA CURATELA

Acerca da cessação da curatela, como prevê o art. 756 do Código de Processo Civil, acontece assim que se extinguir a causa que a determinou. Nesses termos,

Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou.

  • 1oO pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição.
  • 2oO juiz nomeará perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designará audiência de instrução e julgamento após a apresentação do laudo.
  • 3oAcolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento da interdição e determinará a publicação da sentença, após o trânsito em julgado, na forma doart. 755, § 3o, ou, não sendo possível, na imprensa local e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averbação no registro de pessoas naturais.

Necessário destacarmos que o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o artigo 1.767, rol de pessoas sujeitas a Curatela do Código Civil, de modo a incidir nas pessoas que, por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade.

A interdição é feita de acordo com as regras estabelecidas pelo Código Civil.

Quando alguém tem um tipo de problema de saúde que impossibilita o seu ir e vir, o tutor, pais ou cônjuge desta pessoa pode solicitar a interdição na via judicial. Um especialista visitará e examinará pessoalmente o enfermo, realizando a inspeção judicial para comprovar o estado de saúde. Se concedida a interdição, deve ser realizada a averbação no registro de nascimento no Cartório de Registro Civil.

Para ser declarada incapaz, a pessoa deve ter dificuldade para compreender as consequências de suas ações e decisões, por algum transtorno mental, dependência química, doença neurológica, entre outras razões, que serão devidamente atestadas por perícia médica.

A interdição é feita de acordo com as regras estabelecidas pelos artigos 1.768 e 1.769 do Código Civil. A legislação prevê que apenas pais, tutores, cônjuge ou Ministério Público podem solicitar a interdição de alguém.

O Código Civil ainda detalha, no artigo 1.771, que o juiz só se pronunciará sobre a questão após ele e especialistas da área examinarem a pessoa a ser interditada. A inspeção judicial está prevista nos termos do artigos 440 a 443 do Código do Processo Civil.

Se concedida, a interdição é anotada de ofício ou mediante comunicação nos assentos de nascimento e casamento do interdito (artigo 107, § 1º). Essa anotação visa conferir publicidade ao ato, além de permitir o efetivo conhecimento dessa relevante alteração do estado civil.

No registro de interdição é feita a averbação das sentenças que puserem termo à interdição, das substituições dos curadores, das alterações dos limites de curatela, da cessação ou mudança de internação (artigo 104).

O importante é que cada caso possui suas peculiaridades e precisa ser analisado de modo individual. Também que as providências para o processos de Tomada de Decisão Apoiada ou Curatela sejam tomadas para evitar futuros problemas de ordem patrimonial e até mesmo de personalidade civil.

Na dúvida, consulte uma ADVOGADA!

Dra. Denise Aparecida da Silva Tobias Norte

Advogada, Professora, Consultora Jurídica e Palestrante –  Especialista em Direito Previdênciário, Direito do Trabalho e Família.  Pós Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá. Pós Graduada em Direito e Prática Processual Previdenciária pelo Instituto de Estudos Previdenciários –  IEPREV.  Pós Graduanda em Gestão Pública – CENES Centro de Estudos de Especialização e Extensão. Professora de Normas Acadêmicas. É sócia fundadora do Escritório Silva Tobias Norte Assessoria e Consultoria Jurídica.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 – Código Civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 14 de junho de 2021.

BRASIL. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 14 de junho de 2021.

BRASIL. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm>. Acesso em: 14 de junho de 2021.

GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de direito civil. Vol. Único. São Paulo: Saraiva, 2017.

TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. Vol. Único. 7. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

 

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *