DIREITOS DO CONSUMIDOR E A SUSPENSÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA!

Olá, no encontro de hoje vamos falar sobre a DIREITOS DO CONSUMIDOR E A SUSPENSÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA!

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que neste ano completou 30 anos, é uma arma poderosa do consumidor brasileiro, inclusive em uma época de pandemia como ocorre neste momento em todo o mundo. Ele é um conjunto de regras abrangentes que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Neste período de pandemia, muitas das relações de consumo foram afetadas profundamente. Lojas físicas foram fechadas em todo o país, produtos não foram entregues e o relacionamento entre as pessoas físicas e jurídicas mudaram. Em outra esfera, serviços já contratados foram interrompidos e aqueles que estavam previstos não serão mais realizados. O que fazer neste momento?

Em muito casos, neste período de exceção, o Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ,  defende que os prazos já estabelecidos para trocas de produtos, consertos dentro da garantia ou revisões obrigatórias – como nos casos de veículos – podem ser prorrogados por conta da pandemia. Desta forma, o CDC empodera o consumidor em relação a trocas de produtos, prazos de garantia, direito à informação, padrões de conduta e penalidades.

Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor  solicita a não suspensão de serviços essenciais durante pandemia da Covid-19

Como fica o direitos dos consumidores em serviços essenciais?

Em função da rápida disseminação do Covid-19 no Brasil e o consequente agravamento da crise econômica – cujo impacto será mais grave entre os consumidores mais pobres e vulneráveis – o Idec solicitou às grandes empresas e às autoridades nacionais medidas urgentes para impedir que parte substancial da população seja privada do acesso e utilização de serviços essenciais, indispensáveis para a garantia da dignidade humana.

Dentre as medidas mais importantes para garantir condições mínimas de vida para a toda a população neste difícil período está a compreensão de que as empresas concessionárias e autorizatárias destes serviços não devem desligá-los ou suspendê-los no período mais agudo da crise, que já se iniciou.

Entre esses serviços essenciais estão o fornecimento de água, energia elétrica, gás, transportes e o acesso às telecomunicações, incluindo, neste último caso, os serviços de acesso à internet e à telefonia fixa e móvel.

Por isso, o Idec elaborou uma série de sugestões de emendas à Medida Provisória n°926, de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais razão da pandemia da Covid-19. Foram feitas as seguintes sugestões:

Dê-se a seguinte redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, para alterar o § 11 no art. 3º da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020:

  • 12. Durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, não poderá haver a interrupção aos consumidores por falta de pagamento dos serviços públicos e atividades consideradas essenciais prestados diretamente pelo poder público ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, dentre eles:

I – tratamento e abastecimento de água e saneamento básico;

II – fornecimento de energia elétrica;

III – fornecimento de gás canalizado;

IV – radiodifusão de sons e imagens;

V – telecomunicações, incluindo os serviços de acesso à internet, à telefonia fixa e móvel e TV a Cabo

VII – planos privados de assistência à saúde contratados individual ou coletivamente.

Serviços de água, energia elétrica, gás, telecomunicações e transportes não podem ser interrompidos para garantir bem-estar e dignidade dos consumidores durante a crise provocada pelo novo coronavírus

Em função da disseminação da Covid-19 no Brasil e do risco iminente de crescimento exponencial do número de pessoas acometidas pela doença; e o consequente agravamento da crise econômica – cujo impacto será mais grave entre os consumidores mais pobres e vulneráveis – o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) solicita às grandes empresas e às autoridades nacionais medidas urgentes para impedir que parte substancial da população seja privada do acesso e fruição de serviços essenciais,  indispensáveis para a garantia da dignidade humana.

Dentre as medidas mais importantes para garantir condições mínimas de vida para a toda a população neste difícil período está a compreensão de que as empresas concessionárias e autorizatárias destes serviços não devem desligá-los ou suspendê-los no período mais agudo da crise. Entre esses serviços essenciais estão o fornecimento de água, energia elétrica, gás, transportes e o acesso às telecomunicações, incluindo, neste último caso, os serviços de acesso à internet e à telefonia fixa e móvel.

O cenário atual no Brasil e em outros países mostra que o agravamento da crise terá impactos profundos na economia e que as restrições impostas podem fazer com que a demanda por tais serviços seja aumentada. Muitos micro e pequenos negócios terão suas atividades interrompidas, incluindo milhões de brasileiras e brasileiros que atualmente estão no mercado de trabalho informal. É de se esperar, assim, um cenário de enormes dificuldades econômicas, já que muitos consumidores não terão condições de arcar com contas de consumo continuado, como é o caso dos serviços públicos essenciais.

Assim sendo, e considerando a gravidade do momento, o Estado brasileiro deve tomar medidas para garantir que estes serviços não sejam, em qualquer hipótese, suspensos, inclusive por eventual inadimplência ou atraso no pagamento de contas – nos casos de serviços de gás, telecomunicações, energia e água – até o final efetivo da crise.

As concessionárias e agências reguladoras também precisam reforçar, de forma urgente, todas as medidas preventivas para evitar qualquer espécie de suspensão dos serviços, por falhas de manutenção nas redes de distribuição ou por qualquer outra situação. O momento exige foco exclusivamente nas necessidades dos consumidores.

Cumpre lembrar que a distribuição de água e esgoto é serviço público dos mais essenciais, considerando que o consumidor faz amplo uso da água para higiene pessoal e dos domicílios, para cozinhar e para consumo direto. Logo, o fornecimento desse serviço em hipótese alguma pode ser interrompido, já que pode contribuir ainda mais para a disseminação do vírus e, consequentemente, causar mais dificuldades à população brasileira.

O fornecimento de energia elétrica também é fundamental para inúmeras atividades, como a conservação de alimentos, higiene pessoal, segurança dentro das residências, aquecimento e refrigeração dos ambientes, além da utilização de equipamentos eletrônicos de lazer doméstico e comunicação, necessários para que os consumidores atravessem o período de crise com o mínimo de dignidade e tenham condições, inclusive, de manter atividades profissionais à distância. Ressalta-se ainda aqueles consumidores que utilizam equipamentos elétricos indispensáveis à vida, que podem ter a situação agravada nesse momento. Sem energia elétrica a situação dos consumidores tende a se tornar dramática em um cenário de grande contingência cuja orientação geral é de recolhimento domiciliar.

Os serviços de gás encanado e gás de botijão também são essenciais, sobretudo diante das recomendações de recolhimento domiciliar, trabalho remoto e suspensão das aulas.

Desta forma, sua interrupção impacta diretamente na vida e saúde dos consumidores, pois haverá maiores chances de contaminação àqueles que não se alimentarem adequadamente e que, ainda, tiverem a possibilidade reduzida de realizar sua higiene pessoal e higiene dos domicílios, em especial, os consumidores dos grupos de risco.

Já as telecomunicações atestam, nesta crise, seu caráter indispensável para a comunicação humana, de forma muito mais aguda do que em momentos históricos anteriores, tanto sob a perspectiva individual quanto para a comunicação coletiva, incluído o exercício de inúmeros direitos fundamentais, como o direito à informação.

Em suma, a não suspensão dos serviços essenciais é imprescindível para garantir que todos os cidadãos  tenham condições de atravessar o período com segurança e dignidade.

O momento é grave e exige respostas objetivas. É isso que os consumidores e consumidoras esperam das empresas e do governo !!!

ANEEL suspende corte de energia por inadimplência de consumidores de baixa renda

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL decidiu em  (26/3) suspender o corte de energia dos consumidores de baixa renda, por inadimplência, em todo o Brasil.

A medida vale da publicação da resolução até 30 de junho, para os consumidores da tarifa social de energia elétrica, contemplando aproximadamente 12 milhões de famílias.

A tarifa social é uma política pública que concede descontos na conta de luz para as famílias de baixa renda. Com ela, o consumidor recebe um abatimento mensal na conta de luz que varia de acordo com a tabela de consumo. Têm direito ao desconto as famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa, ou famílias com portador de doença que precise de aparelho elétrico para o tratamento – nesse caso, com renda mensal de até três salários-mínimos. Também têm direito as famílias com integrante que receba o Benefício de Prestação Continuada

A decisão da ANEEL não isenta esses consumidores do pagamento pelo serviço de energia elétrica, mas tem como objetivo garantir a continuidade do fornecimento àqueles que, neste momento de pandemia, não tem condições de pagar a sua conta.

Também está vedado o corte de energia de unidades consumidoras com equipamentos vitais à preservação da vida e dependentes de energia elétrica, além de unidades de saúde, a exemplo de hospitais e centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas.

Outra medida importante para as famílias de baixa renda é a manutenção dos descontos tarifários para as famílias com cadastro desatualizado, considerando a suspensão das ações de averiguação e de revisão cadastral do Cadastro Único pelo Ministério da Cidadania.

As famílias precisam continuar atendendo os demais critérios de enquadramento para continuarem recebendo o benefício.

Outro ponto que beneficia todos os consumidores e as distribuidoras é a suspensão do prazo para o corte de energia de faturas antigas. Com isso, os consumidores passam a dispor de mais tempo para quitar suas contas e as distribuidoras podem direcionar equipes para atividades mais prioritárias.

 Dra. Denise Aparecida da Silva Tobias Norte

Advogada, Professora, Consultora Jurídica e Palestrante –  Especialista em Direito Previdênciário, Direito do Trabalho e Família.  Pós Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá. Pós Graduada em Direito e Prática Processual Previdenciária pelo Instituto de Estudos Previdenciários –  IEPREV.  Pós Graduanda em Gestão Pública – CENES Centro de Estudos de Especialização e Extensão. Professora de Normas Acadêmicas. É sócia fundadora do Escritório Silva Tobias Norte Assessoria e Consultoria Jurídica.

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