INSS – QUEM PODE CONTRIBUIR EM ATRASO E OS TIPOS DE SEGURADO

Olá, no encontro de hoje vamos falar sobre a POSSIBILIDADE OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO PARA O INSS, PRINCIPALMENTE APÓS A REFORMA DE PREVIDÊNCIA!!

Embarque comigo nesta leitura!!

Em nosso cotidiano da advocacia previdenciária, nos deparamos constantemente com questionamentos relacionados à possibilidade de contribuir em atraso para adiantar, desta forma, o benefício de aposentadoria.

Você está quase lá para se aposentar mas viu que há alguns períodos trabalhados em que não houve contribuições ao INSS.

Normalmente quando as pessoas ingressam no mercado de trabalho é comum trabalhar alguns anos e não contribuir para a Previdência de maneira certinha…

A resposta a tais perguntas não deve ser generalizada. Isto porque há situações em que é permitido pagar em atraso e outras em que não se pode fazê-lo. Outrossim, muito ocorre de o segurado emitir uma guia por conta própria e, mesmo ao pagá-la, perceber que o INSS não a computou como tempo de contribuição.

Para evitar este tipo de acontecimento, estarei elencando algumas hipóteses em que o segurado pode e não pode contribuir em atraso.

Por certo, nunca se recomenda atuar sem um especialista na área, mas o objetivo deste artigo é de disseminar a informação aos cidadãos em geral!!!

São poucos tipos de segurados que podem contribuir em atraso. Você pode pensar que os segurados empregados (aqueles que prestam serviço para uma empresa, por exemplo), que são a maioria dos trabalhadores, podem contribuir, né? Mas já digo que não.

Os trabalhadores que podem contribuir em atraso são:

  • os segurados contribuintes individuais;
  • os segurados contribuintes facultativos;

Cada um desses segurados tem formas e condições diferentes para pagar os atrasados e é o que vou falar agora.

Isso significa que não basta simplesmente pagar os meses em atraso para poder garantir sua aposentadoria. Você deve ler atentamente as regras para cada tipo de trabalhador, ok?

 

SEGURADOS FACULTATIVOS

Os segurados facultativos só podem pagar o INSS em atraso se a guia de recolhimento não estiver atrasada em mais de 6 meses.

Nesse caso, o pagamento pode ser feito pela própria internet, no site da Receita Federal. O site é bastante intuitivo.

Os segurados facultativos são todas as pessoas acima de 16 anos, sem renda própria, que querem contribuir para a Previdência por vontade própria.

Geralmente quem é segurado facultativo não deseja ter uma aposentadoria tardia e contribui, mesmo não possuindo algum tipo de renda fixa.

Como o próprio nome sugere, são pessoas que recolhem para o INSS de forma facultativa.

Geralmente estes segurados são os estudantes, desempregados e donos de casa que adotam a forma facultativa de contribuição à Previdência.

Agora você deve se perguntar: o que acontece se atrasar o pagamento da guia de recolhimento em mais de 6 meses?

Nesse caso, você só pode contribuir em atraso se tiver exercido uma atividade profissional que você possa comprovar.

Ou seja, estamos falando agora do segurado contribuinte individual, tema do próximo tópico.

SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS

Os segurados contribuintes individuais (também conhecidos como autônomos) são os trabalhadores que exercem atividade profissional remunerada por conta própria, como os tatuadores, motoristas de aplicativos, músicos, diaristas, etc.

Para eles, é possível pagar o INSS em atraso em qualquer tempo.

Mas calma, não vá emitindo as Guias de Previdência Social (GPS, a forma dos contribuintes individuais recolherem para o INSS) para pagar assim logo de cara.

Dependendo de quanto tempo as contribuições estiverem atrasadas, você precisará comprovar o seu trabalho.

HIPÓTESES QUE VOCÊ NÃO PRECISA COMPROVAR O SEU TRABALHO

Quando os recolhimentos estiverem atrasados em, no máximo, 5 anos e você estiver cadastrado na categoria ou atividade correspondente no INSS, não é necessário comprovar o trabalho exercido.

Isso significa que você não é obrigado a demonstrar que estava trabalhando na categoria ou atividade que você cadastrou junto à Previdência Social quando do primeiro recolhimento.

Somente é necessário que o atraso nas contribuições seja inferior a 5 anos.

Para fazer isso, basta acessar o site da Receita Federal para calcular os recolhimentos atrasados, emitir as guias e fazer o pagamento.

Atenção: você deve pagar juros e multa pelo atraso de pagamento das contribuições previdenciárias.

 

 

HIPÓTESES QUE VOCÊ PRECISA COMPROVAR O SEU TRABALHO

 

São três casos em que você precisa demonstrar que estava efetivamente exercendo algum trabalho remunerado:

  • o atraso é maior que 5 anos;
  • o atraso é menor que 5 anos, mas você nunca contribuiu para o INSS como contribuinte individual (exemplo: segurado facultativo que exerceu atividades remuneradas e tem atraso da guia por mais de 6 meses);
  • o atraso é menor que 5 anos, e você quer pagar em atraso para período anterior ao primeiro recolhimento em dia nacategoria ou cadastro da atividade exercida na Previdência Social.

Nesses casos, você é obrigado a comprovar que estava trabalhando na época que você deseja contribuir em atraso.

Não adianta nada você pagar o INSS em atraso, mas não conseguir demonstrar que estava exercendo atividade remunerada naquele tempo!! Você pode perder muito dinheiro se fizer isso!

A dúvida que pode surgir agora é: como faço para demonstrar que estava trabalhando no período que quero contribuir em atraso?

Este serviço pode ser feito tanto nas Agências da Previdência Social, ou pela internet, através do portal Meu INSS.

O nome do serviço é chamado atualização de tempo de contribuição. Ele também é solicitado quando você faz o pedido de algum benefício no INSS, como aposentadorias, Pensão por Morte, Auxílio Doença, etc.

Como especialista, deixo aqui os principais documentos que demonstram o exercício de atividade profissional para os contribuintes profissionais. São eles:

  • comprovante de pagamento do serviço prestado. Pode ser qualquer um, desde que compreenda o período em que o segurado deseja o reconhecimento da atividade;
  • Imposto de Renda, para comprovara renda da profissão;
  • inscrição de profissão na prefeitura;
  • microfichas de recolhimentos constantes no banco de dados do INSS;
  • outros documentos que possam indicar a sua profissão ou demonstrem você trabalhando.

Com essa documentação, você tem grandes chances de ter seu período de trabalho reconhecido.

A partir disso, você já pode calcular os recolhimentos em atraso, emitir as Guias e realizar o devido pagamento.

QUEM NÃO PRECISA CONTRIBUIR COM O INSS EM ATRASO?

Antes de calcular juros, multas e pagar seu INSS atrasado, você precisa saber se você realmente precisa pagar o INSS.

Como assim?

Não é sempre que a responsabilidade de pagar o INSS é sua, sabia?

Em alguns casos você não precisa pagar nada para o INSS, basta comprovar que você trabalhava na época e o INSS vai considerar este tempo para sua aposentadoria.

Os casos mais comuns, que não precisam de recolhimento em atraso, são:

Trabalho rural antes de 1991;

Trabalho prestado como contribuinte individual (autônomo) para uma Pessoa Jurídica depois de 2003;

Emprego informal, sem registro em carteira.

Se você trabalhou algum tempo nessas condições, nem perca tempo calculando o valor do seu INSS em atraso. Em vez disso, procure os documentos para contar este tempo sem precisar pagar nada.

Isso porque a obrigação de pagar o INSS não era sua na época. Então, você não pode ser penalizado por isso.

O que fazer então?

Nesses casos, junte toda a documentação que comprove seu trabalho e agende o serviço atualização de tempo de contribuição no INSS.

Este serviço também pode ser solicitado sempre que você requerer um benefício (aposentadoria, auxílio, pensão, etc.) ao INSS.

Para facilitar o reconhecimento deste período, eu sugiro que você leve preenchido o RAC – Requerimento de atualização do CNIS. Este é um documento do próprio INSS para você informar o período a ser reconhecido.

QUEM NÃO PODE CONTRIBUIR EM ATRASO NO INSS?

Como são os empregadores/sindicatos dos empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos que pagam a contribuição previdenciária de seus funcionários, estes trabalhadores não podem contribuir em atraso.

Desse modo, não tem como o próprio trabalhador pagar contribuições que a empresa ou o sindicato deixaram de recolher…

Você não pode ser prejudicado pela empresa/empregador não ter recolhido as contribuições para o INSS!

Lembre-se de ficar atento para verificar se suas contribuições estão sendo pagas em dia, para não ter problemas futuros na Previdência, principalmente quando for se aposentar ou solicitar algum benefício previdenciário.

Você pode consultar isso através do seu extrato previdenciário, o famoso CNIS. Tenha acesso a ele no site do Meu INSS.

Caso você constate que faltam contribuições devidas pelo seu empregador, você tem duas opções para resolver esta situação:

  1. Pedir que o INSS reconheça o seu período de trabalho em que não houve contribuições;
  2. Ingressar com uma ação de averbação de vínculos  contra o INSS, caso o INSS negue o pedido da situação.

 

Você pode também pedir para o INSS reconhecer e/ou editar o seu vínculo de trabalho através de anotações na sua Carteira de Trabalho.

Por exemplo, seu salário de contribuição do ano de 2019 pode estar desatualizado com o salário antigo do seu atual trabalho.

Você pode apresentar a sua Carteira de Trabalho para o INSS para que seja atualizado o valor, o que pode gerar consequências no valor da sua aposentadoria no futuro, caso não isso não aconteça.

Por isso, é importante que as informações que constam na sua CTPS estejam certas, incluindo salário, aumentos, cargo, tempo na empresa, etc.

Aliado a isso, recomendo você fazer uma reclamação formal com o seu empregador que houve falta de contribuições, para deixar demonstrado de forma evidente para o INSS o seu vínculo.

Com a leitura deste post, você já sabe se pode recolher em atraso para o INSS e a forma que você deve fazer isso.

E antes de sair correndo pagar seu INSS atrasado, sente com calma e analise todo o cenário:

Primeiro, verifique se você realmente precisa pagar o INSS para ter este tempo reconhecido.

Segundo, certifique-se de que você pode pagar o INSS e se, para isso, é necessário comprovar o exercício da atividade profissional para o INSS. Se precisar comprovar, faça isso primeiro!

Terceiro, se o período for antes de 14/10/1996, não pague os juros e nem a multa.

Por último, faça o recolhimento em atraso. Se o período atrasado tiver menos de 5 anos, você pode calcular o valor diretamente na Internet. Para períodos anteriores, vá até uma agência do INSS.

Observando estes pontos, você poderá contribuir em atraso com sucesso.

Mas fique atento: não vale nada você pagar as contribuições atrasadas sem conseguir comprovar que trabalhou nos respectivos períodos sem recolhimento.

Continue nos acompanhando para ficar antenado em todas as novidades sobre o Direito Previdenciário!!

Um abraço e até nosso próximo encontro!!!!

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 16 maio 2021.

BRASIL. Lei n. 13.981, de 23 de março de 2020. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 de março de 2020. Disponível em: <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.981-de-23-de-marco-de-2020-249436587#:~:text=Altera%20a%20Lei%20n%C2 %BA%208.742,do%20benef%C3%ADcio%20de%20presta%C3%A7%C3%A3o%20continuada.>. Acesso em: 07/05/2021.

BRASIL. Lei n. 8.212 de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm>. Acesso em: 16 maio 2021.

Dra. Denise Aparecida da Silva Tobias Norte

Advogada, Professora, Consultora Jurídica e Palestrante –  Especialista em Direito Previdenciário, Direito do Trabalho e Família.  Pós Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá. Pós Graduada em Direito e Prática Processual Previdenciária pelo Instituto de Estudos Previdenciários –  IEPREV.  Pós Graduanda em Gestão Pública – CENES Centro de Estudos de Especialização e Extensão. Professora de Normas Acadêmicas. É sócia fundadora do Escritório Silva Tobias Norte Assessoria e Consultoria Jurídica.

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