REFORMA DA PREVIDÊNCIA E AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA COMUM E DOS PROFESSORES

 

Olá, hoje iremos falar sobre AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA COMUM E DOS PROFESSORES, lembrando que o nosso direito à aposentadoria é uma expectativa de direito, ou seja, se as regras mudarem novamente, teremos que nos adequar nas regras de transição.

Por outro lado, preciso te dizer que as Regras de Transição deste artigo valem para quem já contribuía para a Previdência Social, mas não conseguiu reunir os requisitos necessários para se aposentar até o dia 12/11/2019.

Se você conseguiu preencher o requerido pelas aposentadorias até esta data, você tem direito adquirido e pode se aposentar pelas regras antigas.

Vamos embarcar nesta leitura?

Se você não conseguiu reunir os requisitos necessários para se aposentar até o dia 12/11/2019, você vai entrar na REGRA DE TRANSIÇÃO, e se você começou a contribuir depois da aprovação da reforma, já adquiri direto as novas regras, de acordo com o quadro abaixo,

A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

NÃO EXISTE MAIS….

A Aposentadoria por Tempo de Contribuição no INSS é um benefício SOMENTE para quem completou os requisitos antes da Reforma da Previdência, sendo necessários 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) de contribuição até 12/11/2019.

Com fator previdenciário; Sem idade mínima;

Carência de 180 meses de contribuição.

Apesar de chamar Aposentadoria Integral, isso não significa que você vai se aposentar com o seu último salário. Esta é a maior confusão nesta aposentadoria.

Para ter direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição é preciso ter contribuído para o INSS por 30 anos (mulheres) ou 35 anos (homens) completados antes da Reforma.

Nesta regra, sua aposentadoria vai ter o fator previdenciário que normalmente diminui o valor da aposentadoria quanto menor for sua idade e tempo de contribuição.

O valor desta aposentadoria vai ser a média dos 80% maiores salários de contribuição desde 07/1994 até o mês anterior ao seu pedido de aposentadoria.

Esta   média   sofre   defasagem   devido   à   correção   monetária histórica. Então quem contribuiu sobre o teto do INSS toda a vida, vai ter uma média inferior ao teto do INSS hoje (em torno de 92% do teto).

Se o teto de 2021 é R$ 6.433,57, e você contribuiu sempre com o teto da previdência, sua média desde 1994 deve ser próximo de R$ 5.916,35. Diferença de mais de R$ 500,00 em relação ao teto de verdade.

Atenção para esta informação!!!

Para quem estava perto de se aposentar por tempo de contribuição, vai poder entrar em algumas das 3 regras de transição criadas pela Reforma, que vou explicar no ponto seguinte.

1ª REGRA DE TRANSIÇÃO | IDADE PROGRESSIVA

É destinada para aqueles que já contribuíram para o INSS antes da Reforma, mas ainda faltam mais de dois anos para se aposentar. Você vai precisar cumprir os seguintes requisitos:

Homens: 35 anos de contribuição

61 anos de idade +6 meses por ano, a partir de 2020, até atingir 65 anos, lá em 2027.

Mulheres: 30 anos de contribuição

Imagine a situação de Maria, 54 anos de idade, 27 anos de tempo de contribuição em 2019.

Com essa Regra de Transição da idade Progressiva, ela vai conseguir se aposentar somente em 2023, com 58 anos de idade (lembre do aumento progressivo da idade de 6 meses por ano) e 31 anos de tempo de contribuição.

Supondo que a média de todos os seus salários foi de R$ 5.000,00. Ela vai receber 60% + 32% (2% x 16 anos acima de 15 anos de contribuição) = 92% de R$ 5.000,00. Isso significa que Maria Clara vai receber R$ 4.600,00 de aposentadoria nessa Regra de Transição.

2ª REGRA DE TRANSIÇÃO | PEDÁGIO 50%

É destinada para quem falta menos de dois anos para se aposentar quando entrou em vigor a reforma.

Você vai precisar cumprir os seguintes requisitos para entrar nessa Regra de Transição:

Homens: 33 anos de contribuição até a vigência da Reforma

Período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da reforma, faltaria para atingir 35 anos de contribuição.

Mulheres: 28 anos de contribuição até a vigência da Reforma

Período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da reforma, faltaria para atingir 30 anos de contribuição.

Por exemplo, imagine que você precisava de 2 anos para conseguir se aposentar até que veio a Reforma.

Você vai precisar cumprir esses 2 anos + 1 ano de pedágio (50% de pedágio de 2 anos equivale a 1 ano).

Regra de cálculo, ela é feita da seguinte forma: será feita a média de todos os seus salários desde julho de 1994 ou de quando você começou a contribuir, você multiplica esse valor da média com o fator previdenciário.

3ª REGRA DE TRANSIÇÃO | PEDÁGIO 100% 

Essa regra é opcional e vale tanto para quem contribuiu para o INSS, quanto para os servidores públicos. Tem seus prós e contras, como você vai ver agora, para ter direito a ela, é necessário:

Homens: 35 anos de tempo de contribuição – 60 anos de idade

Cumprir o período adicional correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da reforma, faltaria para atingir 35 anos de contribuição.

Mulheres: 30 anos de tempo de contribuição – 57 anos de idade

Cumprir o período adicional correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da reforma, faltaria para atingir 30 anos de contribuição.

Ou seja, se faltavam 3 anos para eu me aposentar até a vigência da Reforma, vou precisar contribuir esses 3 anos + 3 anos, totalizando 6 anos para eu conseguir me aposentar, caso eu opte por essa Regra de Transição.

Esse é o ponto negativo dessa regra!

TRANSIÇÃO APOSENTADORIA DOS PROFESSORES

A Constituição de 1988 (art. 202, III) estabeleceu que a aposentadoria ao professor ocorreria após 30 anos de contribuição e à professora após 25 anos, no efetivo exercício da atividade de:

  1. Professor de ensino infantil,
  2. Professor de ensino fundamental;
  3. Professor de ensino médio;
  4. Professor de   ensino   universitário   (em   regra,   não   mais, aplicável)

Contudo, em decorrência da Emenda Constitucional nº 20 de 1998, com data de vigor em 16.12.1998, foi extinto os requisitos diferenciados em favor dos professores universitários.

Pois bem, o professor universitário que havia iniciado suas atividades antes de 16.12.1998 (EC nº 20 de 1998), pode se aposentar pela regra de transição fixada a época.

Determina a regra de transição que o tempo de efetivo exercício nas funções de magistério seriam acrescidas de 17% para o professor e 20% para a professora, sobre o tempo de trabalho exercido até 16.12.1998, respectivamente.

Por fim, antes da reforma da previdência em 13/11/2019 e posterior a Emenda Constitucional nº 20 de 16.12.1998, ou seja, de 12.1998 a 11.2019, para os docentes se aposentarem pelo Regime Geral de Previdência – RGPS, administrado pelo INSS, bastaria completar 30 anos de tempo de contribuição para os professores e 25 anos para as professoras.

Após a reforma da previdência (EC nº 103/2019), infelizmente, os mestres sofreram nova redução de seus direitos previdenciários no tocante a aposentadoria do professor com a publicação da reforma da previdência.

Pela primeira vez na história da nova república é exigido idade mínima para aposentadoria do professor, requisito instituído a título de evidente obstáculo para acesso ao benefício previdenciário em desfavor da classe de trabalhadores mais importante do país, entretanto, uma das mais penalizadas.

Isto posto, após a reforma da previdência (13/11/2019) os requisitos para acesso a aposentadoria do professor são:

  1. idade de 60 anos para o professor;
  2. idade de 57 anos para a professora;
  3. 25 anos de função de magistério para os professores;
  4. 25 anos de função de magistério para as professoras (art. 19, § 1º, II, da EC n. 103/2019).

Em que pese a redução do tempo de contribuição para os professores de 30 anos para 25 e a manutenção de 25 anos para as professoras, foi estabelecida idade mínima, desse modo, para atingir as idades de 60 ou 57 será necessário trabalhar por mais tempo, requisito inexiste antes da reforma da previdência e prejudicial aos docentes.

Até a reforma da previdência em 13 de novembro de 2019, o período básico de cálculo da aposentadoria do professor era apurado da seguinte forma, utilizava-se 80% dos maiores salários de contribuição, ou seja, excluía- se os 20% dos menores.

Pois bem, essa exclusão dos 20% menores salários de contribuição elevava a média simples, contudo, os professores que se aposentarem após a reforma estão sujeitos a nova fórmula de apuração:

  1. a média dos salários contribuídos ao INSS será de 100%, ou seja, não haverá mais a exclusão dos 20% menores salários, o que prejudica o valor da média;
  2. após encontrar o valor da média (menor que antes da reforma), aplica-se um coeficiente de cálculo;
  3. o coeficiente corresponderá a 60% da média, com acréscimo de 02 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 anos de contribuição, para as professoras, e de 20 anos para os professores;
  4. os professores poderão obter o percentual de 100% da média apenas quando completarem 40 anos de tempo de contribuição, e as professoras, quando completarem 35 anos de contribuição.

Quanto à REGRA DE TRANSIÇÃO, as regras de transição possibilitam que os professores que estavam próximos ou no caminho da aposentadoria não sofram com a aplicação absoluta das novas regras estabelecidas na reforma da previdência de 13 de novembro de 2019.

O sistema de pontos encontra previsão no art. 15, § 3º, da EC 103/2019, e se aplica aos professores em real exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional.

É necessário que o professor preencha de maneira cumulativa os seguintes requisitos:

  1. 25 anos de contribuição, para a professora;
  2. 30 anos de contribuição, para o professor;
  3. nos dois casos (“a” e “b”) em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
  4. a soma da idade e do tempo de contribuição, deve totalizar equivalente a 81 pontos, para a professora,
  5. e 91 (noventa e um) pontos para o professor.

O critério 81 e 91 é válido para as aposentadorias até 31/12/2019, após 01 de janeiro de 2020 é acrescido um ponto por ano, desse modo, no ano de 2020 os docentes precisarão completar 82/92 pontos conforme o caso.

O QUE É A AVERBAÇÃO NA CTC DE PROFESSOR CONCURSADO E COMO FAZER?

A averbação de tempo na CTC (certidão de tempo de contribuição) consiste na inclusão de tempo de um regime de previdência em outro.

Isso significa que o professor que trabalhou parte da vida como professor de escola particular e outra parte de escola pública poderá somar esses períodos.

Da mesma forma se foi discente parte em concurso estadual e outra em concurso municipal, também poderá averbar o tempo de um vínculo no outro.

Para somar, é necessário avaliar em qual regime é mais vantajoso solicitar a aposentadoria ou em qual deles terá direito de averbar o tempo. Após, solicitar a averbação na CTC correspondente para proceder com o pedido de aposentadoria ideal.

Por fim, recomenda-se que, em caso de dúvidas sobre a Aposentadoria e Regras de Transição, você faça uma Consultoria Especializada e um Planejamento Previdenciário com uma advogada.

Caso você desejar um assunto específico para o nosso próximo encontro, gentileza deixar nos comentários!

Um abraço e até lá!

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL . LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213compilado.htm. Acesso em: 09 abril 2021.

BRASIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO

DE 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/emendas/emc/emc103.htm. Acesso em: 09 abril 2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro                   de                   1988.                   Disponível                   em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 09 abril 2021.

BRASIL. Lei n. 8.212 de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis /l8212cons.htm>. Acesso em: 09 abril 2021.

 

 Dra. Denise Aparecida da Silva Tobias Norte

Advogada, Professora, Consultora Jurídica e Palestrante – Especialista em Direito Previdênciário, Direito do Trabalho e Família. Pós Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá. Pós Graduada em Direito e Prática Processual Previdenciária pelo Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV. Pós Graduanda em Gestão Pública – CENES Centro de Estudos de Especialização e Extensão. Professora de Normas Acadêmicas. É sócia fundadora do Escritório Silva Tobias Norte Assessoria e Consultoria Jurídica.

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