FALANDO SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E SEUS IMPACTOS NOS TRABALHADORES EM GERAL

Olá, hoje vamos tratar sobre um assunto que interessa a todos nós: APOSENTADORIA.

As mudanças nas Aposentadorias depois da Reforma da Previdência já são mais do que realidade. Com elas vieram novas regras e requisitos que atingiram mais de 72 milhões de trabalhadores.

Você, como bom leitor e leitora, quer ficar por dentro de todas as novidades das aposentadorias e assim se planejar para o futuro, correto?

Neste post vou te contar quem tem direito adquirido à aposentadoria de acordo com as regras atuais após a  Reforma da Previdência,  quem tem somente expectativa de direito e com que idade poderemos nos aposentar.

Simplificadamente, direito adquirido é espécie de direito que foi definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico de uma pessoa. Neste caso, a pessoa já cumpriu todos os requisitos exigidos pela lei.

É um direito garantido pela Constituição Federal, veja:

CF, Art. 5º, XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

expectativa de direito é um direito que está próximo a concretizar-se, porém não foram cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. A pessoa tem apenas uma expectativa de que ela irá cumprir os requisitos no futuro e que este direito será realizado.

Aqui cabe ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece o direito adquirido a regime jurídico, ou seja, não considera abrangido pela garantia constitucional a proteção de simples expectativas de direito. Portanto, não cabe direito adquirido quando o assunto é APOSENTADORIA!!

Dessa forma, quem já começou a contribuir para o INSS (ou qualquer outro regime de previdência) ou mesmo quem está “quase para se aposentar”, está quase somando o tempo de contribuição, tem o que chamamos de Expectativa de Direito.

Em outras palavras, o fato de o segurado, já tendo preenchido todos os requisitos legais para a concessão de sua aposentadoria, ter optado por continuar a exercer atividade remunerada e, portanto, tardar o requerimento do benefício, não faz com que perca o direito anteriormente adquirido.

Ex.: segurado que completou o tempo necessário para aposentadoria, mas não fez o pedido. Se forem alteradas as regras da Previdência, o segurado tem o direito adquirido de aposentar-se de acordo com as regras vigentes ao tempo da implementação de todos os requisitos. 

COM QUAL IDADE POSSO ME APOSENTAR ? 

Essa é uma pergunta muito feita e que traz muitas dúvidas, mas enfim, com qual idade é possível aposentar.

Quem geralmente faz essa pergunta tem o objetivo de saber qual a idade mínima para a aposentadoria por idade, e é sobre ela que vou tratar neste momento.

Com a reforma da previdência, tivemos algumas mudanças na idade necessária para a aposentadoria.

Em primeiro lugar, antes de passar ao critério da idade em si, o trabalhador deve ter em mente que é necessário ao menos 15 anos de contribuição para aposentar por idade.

Então vamos lá, qual a idade para aposentar?

Atualmente, a idade mínima para aposentadoria é de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens.

Não, a idade para a aposentadoria dos homens não foi alterada pela reforma da previdência, que passou a valer em novembro de 2019.

Já a idade da mulher foi alterada para 62 anos, 2 anos a mais do que o requisito anterior. As trabalhadoras devem estar cientes que existe uma regra de transição para quem estava próxima a completar a idade quando a reforma passou a valer, assunto este que vamos tratar em nosso próximo encontro.

Essa transição funciona da seguinte maneira: a cada ano que se passar, após a reforma, a idade necessária para a aposentadoria da mulher aumenta em 6 meses, ou seja, se o requisito anteriormente era de 60 anos, em 2020 o requisito passou a ser de 60 anos e 6 meses, que em 2021 é de 61 anos, em 2022 será de 61 anos e 6 meses e, por fim, em 2023 o requisito alcançará a nova regra, de 62 anos de idade para a mulher aposentar.

É  importante também ter conhecimento de que a aposentadoria por idade rural não foi atingida pela Reforma da Previdência.

Com isso, a aposentadoria por idade rural mantém os requisitos de 55 anos de idade para a mulher e 60 anos para o homem.

Em nossos próximos encontros vamos falar sobre  as regras de transição para Aposentadoria de acordo com a nova LEI, Aposentadoria por Tempo de Contribuição,  Aposentadoria Especial, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Aposentadoria do Servidor Público e Professores, Aposentadoria dos Policiais Federais, Militares, Rodoviários e Policiais Penais (Agentes Penitenciários), Acúmulo Aposentadoria e Pensão por morte, dentre outros assuntos. Até lá… 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/emendas/emc/emc103.htm. Acesso em: 25 mar 2021.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 25 mar 2021.

BRASIL. Lei n. 8.212 de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis /l8212cons.htm>. Acesso em: 25 mar 2021.

 

Dra Denise Aparecida da Silva Tobias Norte 

Advogada, Professora, Consultora Jurídica e Palestrante –  Especialista em Direito Previdenciário, Direito do Trabalho e Família.  Pós Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá. Pós Graduada em Direito e Prática Processual Previdenciária pelo Instituto de Estudos Previdenciários –  IEPREV. Professora de Normas Acadêmicas.  É sócia fundadora do escritório Silva Tobias Norte Assessoria e Consultoria Jurídica.

 

 

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