Em Cataguases Copasa começa a sentir o peso da caneta do prefeito José Henriques

PORTARIA Nº 205/2021
Institui Processo Administrativo para apuração de legalidade na contratação da empresa
Companhia de Saneamento de Minas Gerais- COPASA por meio de Contratação Precária,
desgina: Comissão Processante e estabelece outras providências.

JOSÉ HENRIQUES, Prefeito de Cataguases, no uso de suas atribuições legais e na forma de sua competência privativa de que trata a alínea ‘f’, do inciso II, do artigo 85, da Lei
Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO que a concessão do Serviço de Abastecimento de Água e Coleta de Esgoto foi realizada por meio de Contratação Precária.
CONSIDERANDO que consta no Contrato de Programa que o mesmo foi realizado através de Dispensa de Licitação, mas não existe registro de qualquer processo de Dispensa de Licitação entre Município de Cataguases e
COPASA; CONSIDERANDO o artigo 175 da Constituição Federal e 1988, segundo o qual incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
CONSIDERANDO o artigo 14, da lei 8.987/1995, o qual dispõe que toda concessão
de serviço público será objeto de prévia licitação; CONSIDERANDO o disposto no inciso
XXI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

RESOLVE:
Art. 1º – Fica instaurado Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal nº
9.784/1999, para apurar a legalidade na contratação da empresa Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA por meio de
Contratação Precária.
Art. 2º – Ficam designados para compor a Comissão de Processo Administrativo os
seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:
I- CINTIA RAQUEL GARCIA – PRESIDENTE
II- ALESSANDRA APARECIDA DE SOUZA – SECRETÁRIO
III- FELIPE DUTRA LADEIRA – MEMBRO
Art. 3º – Os procedimentos e atos do processo administrativo de que trata o artigo 1º
desta portaria observarão o disposto na Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999, com aplicação subsidiária das normas de Direito Civil e Direito Processual Civil e também ao seguinte:
I – As intimações e citações deverão ser realizadas, preferencialmente, via postal, correspondência expedida com AR (aviso de recebimento) ou pessoalmente;
II – As decisões serão publicadas no sítio
http://www.cataguases.mg.gov.br/ e fixados no quadro de avisos da Prefeitura Municipal;
III – Os prazos processuais, regra geral, são de 10 (dez) dias, contados de forma contínua,
salvo disposição legal específica;
IV – A instrução processual será realizada em sessão pública, designada previamente,
sendo facultado às partes fazerem-se representar por advogado, na forma legal.
Art. 4º – O prazo para conclusão do processo administrativo não excederá 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação desta portaria,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, se
as circunstâncias o exigirem.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito de Cataguases,
23 de fevereiro de 2021
JOSÉ HENRIQUES
PREFEITO MUNICIPAL

Fonte: Jornal Cataguases Oficial

10 Comentários

  1. Nada como ter um gestor que entende de leis para tratar das questões jurídicas do município.
    Parabéns pela iniciativa Prefeito, tenho certeza que você irá encontrar uma solução para esse absurdo que acontece em Cataguases.

    1. PARABÉNS ao executivo,
      Ao que parece há pelo menos uma ilegalidade na contratação ,quem sabe uma brecha para uma revisão ou até o cancelamento do atual contrato.

      EXCELENTE!!!

  2. Aí prefeito isso é um absurdo da copasa está cobrando taxa de esgoto a 11 anos e agora eles querem mais já não chega o que eles estão fazendo com o povo pro povo pagar o serviço tinha que está executado ninguém pode pagar um serviço sem que ele esteja pronto agora eles tem que devolver esse dinheiro a quem pagou tem famílias que nao tá tendo condições de pagar nem a água que consome e ainda tem que pagar esgoto cadê as autoridades de cataguases será que não tem nenhuma autoridade pra punir essa empresa que as autoridades possa ser mais sensíveis que possa ajudar as pessoas que lutam com muita dificuldade

  3. Desde o primeiro momento em que se aventou entregar e este é o termo entregar que eu dizia ser necessário a licitação. Entretanto as influências políticas do PSDB simplesmente atropelaram o processo legal e nos conduziram ao que temos hoje. Vejamos se agora colocaremos os bois na frente do carro.

  4. Torço para que enfim tenha sido encontrado um caminho para acabar com essa grande desordem causada pela Copasa em Cataguases.
    Nunca cumpriu o contrato e acabou com o calçamento da cidade.

  5. Parabéns p/ nosso prefeito, tem que haver uma maneira de acabar com este absurdo que a COPASA com ajuda da administração anterior está desfilando o bolso dos Cataguazenses. Isto tem administradores anteriores enchendo o bolso junto com esta COPASA imunda.

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