Prefeitura de Cataguases rescinde contrato com a Faculdade Sudamérica e retoma imóvel do IDAIC

O contrato foi entre as partes: Município de Cataguases e Instituto Nacional Ltda (Faculdade Sudamérica)

Comissão concede a instituição prazo de 15 (dias) para desocupação do imóvel sob pena de medidas judiciais

Comissão Processo Administrativo
RELATÓRIO FINAL
COMISSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO
MOTIVAÇÃO: APURAÇÃO
DE POSSIVEIS DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO
DE CATAGUASES E O INSTITUTO NACIONAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº
064/2018, VERSANDO SOBRE A CESSÃO DO BEM (IDAIC) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PELA FACULDADE EM CONTRAPARTIDA.

PORTARIA 148/2020 CONTENDO DESIGNAÇÃO DOS
MEMBROS DA COMISSÃO.
Julia Werneck Tartaglia, presidente – Priscila Coutinho Martins
Werneck, membro e Roosevelt Pires membro.

O presente relatório tem por finalidade elencar todos os pontos analisados e avaliados pela comissão em relação ao Contrato Administrativo 064/2018, sendo que ao final será proposta soluções de acordo com o que foi desenvolvido na apuração
do ocorrido no tocante ao cumprimento das cláusulas pela entidade. Trata-se de parecer no contrato administrativo firmado entre Município de Cataguases e Instituto Nacional Ltda, versando sobre a cessão de bem imóvel (IDAIC) e prestação de serviços
pela Faculdade, em contrapartida. O contrato foi assinado entre as partes. Após um tempo houve requerimento do município junto à instituição para que a mesma comprovasse a execução das clausulas contratuais, onde constam as obrigações assumidas pela instituição conforme contrato firmado. Houve comprovação da
realização de castrações, entrega dos cursos, ambos fixados na cláusula quinta, itens 1 e 2. Porém, quanto à execução dos itens 1.2 e 4, não houve demonstração
do cumprimento, tendo a Instituição de Ensino e o município se reunido por diversas vezes para tratar do assunto, mas nenhuma medida efetiva foi realizada. A
Instituição alegou divergência interpretativa do contrato quanto ao item 1.2 e que repassará o valor do item 4 após se firmar entendimento do item 1.2, informando,
inclusive, que já está com a Instituição o alvará para a construção da Quadra da Escola do Bairro São Diniz, local indicado pelo Legislativo para fins de investimento da região do IDAIC. Pelo contrato, nota-se que o prazo para realização das obras comprometidas, extrapolou e muito sem qualquer justificativa plausível. Alega a instituição que não possui em seu CNAE a capacidade técnica para recolhimento dos semoventes em área pública, informando ainda que a não pode realizar a contratação de pessoa jurídica.
A Comissão concluiu que são intempestivas tais afirmativas, uma vez que as mesmas deveriam ser analisadas antes da assinatura do contrato e não no decorrer como
está acontecendo. Por derradeiro, alega a instituição que no item “d” e “f” – Benefícios para a Comunidade de Cataguases, bem como na cláusula quinta, item 3 – deveria passar a constar que a instituição realizaria os atendimentos aos produtores da região a preço de custo e não gratuitamente conforme consta no contrato, vez que
gratuitamente poderia chegar a um gasto não orçado e não previsto no contrato. Demonstrando mais uma vez o descumprimento do acordado e assinado. Entendemos que tais divergências são sérias e deve ser exigido o fiel cumprimento do acordado, para
fins de se evitar qualquer problema na execução do mesmo. Considerando que a instituição não está cumprindo com suas obrigações contratuais, opinamos pela
rescisão do contrato administrativo 064/2018, entre Município de Cataguases e Instituto Nacional Ltda, conforme cláusula terceira I, concedendo a instituição prazo
de 15 (dias) para desocupação do imóvel sob pena de medidas judiciais. É o parecer que submetemos a decisão final do Chefe do Poder Executivo e em razão deste
parecer, independente da decisão adotada pela autoridade máxima do Executivo Municipal, prefeito WILLIAN LOBO DE ALMEIDA, vencidas às formalidade de
praxe, deve a Secretaria de Administração determinar:
1 – Intimação do processado do
parecer e da decisão final;
2 – Enviar cópia do parecer e
decisão final para o MP e Câmara
Municipal de Cataguases;
Cataguases, 13 de novembro de 2020.
Roosevelt Pires Membro/relator
Julia Werneck Tartaglia Presidente
Priscila Coutinho Martins Werneck Membro

Município de Cataguases
Gabinete do Prefeito
Willian Lobo de Almeida, Prefeito Municipal de Cataguases, no
uso de atribuições legais e na forma de sua competência privativa
e, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo,
oriundo da Comissão instituída pela Portaria 148/2020, referente à
apuração do não cumprimento de cláusulas contratuais no Contrato
Administrativo 064/2018, resolve:
I – HOMOLOGAR a decisão adotada pela Comissão do Processo
Administrativo, declarando a rescisão do referido contrato. II – Publique-se o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.
Cataguases, 16 de novembro de 2020.
Willian Lobo de Almeida
Prefeito Municipal

*Tentamos o contato com a Faculdade Sudamérica e por não funcionar aos domingos, não foi possível ter o retorno. O espaço está aberto a ambos para a qualquer momento, caso queiram, poderem se manifestar

Fonte: Jornal Oficial de Cataguases

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