Município de Viçosa e concessionária de transporte coletivo são obrigados a substituir abrigos de pontos de ônibus da cidade por modelos acessíveis

A Viação União, reiteradamente, descumpriu cláusulas do acordo firmado com o município de Viçosa

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) conseguiu na Justiça uma liminar obrigando o município de Viçosa, na Zona da Mata, e a empresa Viação União LTDA, concessionária de serviço público de transporte coletivo na cidade, a substituir, em 30 dias, todos os abrigos de pontos de ônibus existentes no município por modelos que atendam a legislação e as normas de acessibilidade. Pela decisão, os antigos e os novos abrigos ainda devem conter espaço específico para pessoa com deficiência, símbolo internacional de acessibilidade e passeio adequado para uso dos cadeirantes.

De acordo com a decisão judicial, é dever do Poder Público adotar medidas que assegurem a integração das pessoas com deficiência, de modo que não tenham sua mobilidade reduzida e que possam viver com maior independência e dignidade. Na liminar, é citado ainda que a concessionária de transporte firmou acordo com o município, no qual foi estabelecido que o reajuste do valor das passagens estaria condicionado à construção de 20 pontos de ônibus conforme projeto do Instituto de Planejamento do Município de Viçosa (Iplam).

Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoas com Deficiência de Viçosa, os abrigos instalados pela Viação União não atendem as exigências mínimas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) nem o projeto do Iplam, pois estariam em desacordo com as condições específicas de pontos de embarque e desembarque de passageiros, além de não contarem com espaço para cadeirante, com símbolo internacional de acesso e com passeio adequado.

“A Viação União, reiteradamente, descumpriu cláusulas do acordo firmado com o município de Viçosa. A concessionária não hesitava em assinar os termos do compromisso que permitiam reajustes das tarifas cobradas pelo transporte público de passageiros, mas relutava em cumprir suas obrigações relativas à construção de abrigos de pontos de ônibus acessíveis”, afirmou o promotor de Justiça Luís Cláudio Fonseca Magalhães, autor da Ação Civil Pública (ACP).

Fonte: MPMG Foto: Viçosa Urgente

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